DOC. 183.1531.6005.3400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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