DOC. 183.1531.6006.5700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do concurso de pessoas. Desclassificação para furto simples. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime semiaberto adequado. Reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local e acolher o pedido da defesa de desclassificação para o delito de furto simples demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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