STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo necessário à condenação. Fundamentação. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação da instância ordinária sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.
«1 - É firme o entendimentodo STJ no sentido de que, «tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão» (AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2016).
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