STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Rescisão contratual. Conclusão do acórdão pelo inadimplemento da parte adquirente. Existência de prévia constituição em mora. Indenização por benfeitorias. Compensação pelo tempo de ocupação indevida do bem. Aferição da sucumbência recíproca e pedido de redução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo o Tribunal de origem decidido o tema posto sob sua apreciação no que diz respeito à carta de crédito e notificação premonitória com satisfatória e clara fundamentação, ainda que tenha adotado entendimento desfavorável à recorrente.
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