DOC. 183.2015.7006.9400

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Crime não considerado hediondo ou equiparado. Benefícios. Requisito objetivo. Progressão de regime e livramento condicional. Lapsos temporais distintos. Cumprimento de 1/6 (um sexto) no caso de progressão e de 2/3 (dois terços) para o livramento, vedada a sua concessão ao reincidente específico. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º.

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