STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de monitor cardíaco. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inovação recursal. Imposição de multa diária. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Inexistência de exorbitância. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C, 1973, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os Recursos Especiais já encaminhados ao STJ.
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