STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do apelo nobre. Nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto.
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