DOC. 183.2032.1004.6200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Premissa de que os cálculos elaborados estão em conformidade com o julgado em liquidação e o contrato celebrado pelas partes. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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