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DOC. 183.2032.1006.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Partes que figuram como sócios e administradores da empresa. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Não ocorrência. Ausência do dever de prestar contas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter a decisão recorrida não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973.

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