STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais em recursos especiais. Ação popular. Ilegalidade de contratação de funcionários sem concurso público. Não configurada a violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de verificar se o ato praticado teria ocasionado lesividade ou não ao erário (Súmula 7/STJ). Dissídio não demonstrado nos termos do RISTJ. Agravos regimentais dos particulares a que se negam provimento.
«1 - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não configurada violação ao CPC, art. 535, 1973. Precedentes: Resp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 28/11/2005; AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.8.2011.
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