STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Naufrágio do bateau mouche IV. Recursos especiais que não foram conhecidos. Alegação de nulidade do julgamento. Competência da 2ª seção. Questão que sequer fora alegada no momento oportuno. Preclusão. Valor da indenização fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada parte autora. Valor que não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. Divergência jurisprudencial não comprovada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não configurado o caráter procastinatório do recurso agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes na decisão recorrida.
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