STJ. Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual, o presente caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
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