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DOC. 183.2050.9004.7800

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de atos processuais supervenientes à penhora. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de representação processual. Ausência de intimação do laudo de avaliação do imóvel penhorado, bem como do dia, hora e local da alienação. Arrematação do imóvel por preço vil. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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