DOC. 183.2050.9006.2500

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Quantum de aumento da pena pelas majorantes. Supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias do crime. Extrema gravidade do crime. Agravante. Reincidência. Desproporcionalidade. Regime fechado. Manutenção. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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