DOC. 183.2050.9007.6100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e concedido, com extensão à corré.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal.

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