DOC. 183.2050.9009.0900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Retroatividade de Lei mais benéfica. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.

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