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DOC. 183.2291.1003.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atos ilícitos. Regime militar. Natureza diversa de indenizações. Cumulação. Possibilidade.

«1 - Irretocável a decisão agravada fundada no CPC/2015, art. 932, IV, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

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