STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes de formada a relação processual. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A matéria discutida no recurso especial (descabimento de condenação em honorários advocatícios na desistência da ação quando não constituída definitivamente a relação jurídica processual) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que apreciou o tema da verba de sucumbência apenas sob o viés da Lei 11.941/2009, não analisando o aspecto trazido no recurso especial.
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