STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do ato, art. 8º institucional 5/68. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Decreto 88.179/1983 não veicula regra de cunho prescricional. Súmula 284/STF. Litispendência. Nexo de causalidade. Revolvimento de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência entre acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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