DOC. 183.2483.0002.1200

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de dissídio com Súmula. Cotejo analítico não realizado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão mantida.

«1 - Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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