DOC. 183.2483.0004.2300

STJ. Penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

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