STJ. Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente.
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