STJ. Tributário. Prescrição. Adesão a programa de parcelamento. Interrupção. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
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