DOC. 183.2495.7001.5800

STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado apenas na alínea «c» do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Contradições inexistentes. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a», e § 5º, 1973. Divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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