DOC. 183.2531.5003.9700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação qualificada e associação criminosa. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Inexistência de nulidade. Recurso improvido.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.

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