STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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