DOC. 183.2574.4001.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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