DOC. 183.2574.4002.3200

STJ. Recurso especial. Processual civil. Negócio jurídico. Contrato social. Alteração. Nulidade. Cotas sociais. Pagamento. Comprovação. Ausência. Decisão judicial. Justiça Federal. Alteração societária. Nulidade. Reconhecimento. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC, art. 535, 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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