DOC. 183.2595.5101.7649

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Óbito do marido da autora nas dependências de penitenciária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vítima, pessoa idosa, que possuía diversos problemas de saúde preexistentes ao evento morte. Alegação de erro judiciário. Negativa da liminar do pleito de prisão domiciliar. Decisão judicial fundamentada. O CF/88, art. 5º, LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar em situações bem pontuadas: erro judiciário e recolhimento ao cárcere além do tempo fixado na sentença. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a morte ocorrida. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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