STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido.
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