STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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