DOC. 183.2810.7005.0600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prova ilícita. Oposição de embargos de declaração na origem. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Omissão do acórdão do agravo regimental. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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