DOC. 183.2823.4004.1200

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Perda de objeto do writ. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Pedido prejudicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes).

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