TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência dos réus. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e da seguradora, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores em conta do autor em decorrência de contratação por ele desconhecida. Diante da impugnação à assinatura constante no contrato apresentado nos autos, caberia aos réus demonstrarem que é autêntica a rubrica aposta no documento, com fulcro no CPC, art. 429, II. Ausência de recolhimento dos honorários periciais que prejudicou a realização de perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato que se mantém. DANOS MORAIS. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano «in re ipsa»). «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Fixado em R$ 5.000,00, que merece ser mantido, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada.
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