TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome do autor, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Histórico de pagamentos que demonstram o pagamento de algumas faturas durante o período de titularidade da unidade consumidora. Negativação de faturas de período não sequencial, que demonstram ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Recurso não provido
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