TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoridade devidamente comprovas nos autos - Depoimentos das testemunhas policiais coesos e sem desmentidos - Denúncia anônima que indicava o réu como traficante - Desclassificação para a Lei 11343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base do delito fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes, foi reconhecida, «ex officio» a atenuante da menoridade relativa, sendo mantida a pena no patamar estipulado na primeira etapa (Súmula 231, STJ) - Terceira fase - Aplicação, pelo Juízo «a quo» do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo - Regime aberto fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Concedida na origem a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44 - Recurso defensivo improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito