DOC. 184.0250.0000.4200

STJ. Apontada ilicitude de perícia tanatoscópica realizada em uma das vítimas. Laudo inicial que afirma ser o cadáver pessoa desconhecida. Posterior identificação do corpo e inclusão da informação no laudo. Autoria da alteração do documento desconhecida. Mera irregularidade. Falsidade não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidade não configurada. Denegação da ordem.

«1. O CPP, art. 621, II permite a revisão de processos findos «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).