TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833. Deram provimento ao agravo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito