DOC. 184.1731.9898.6136

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE FLS. 798 E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA FIXAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 51.398,38. RECURSO DO EXEQUENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR DE INDEXADOR 768; E CONDENAÇÃO DO AGRAVADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REEMBOLSAR AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. A SENTENÇA ORA EM EXECUÇÃO CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE CONJUNTA DO AUTOR E DE SEU PAI, NO MONTANTE DE R$ 97.188,94, DETERMINANDO QUE 50% DESSE VALOR SEJA DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO E, A OUTRA METADE, LEVANTADA PELO AUTOR. À EVIDÊNCIA, O FATO DE 50% DESSE VALOR SER DESTINADO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO NÃO AFASTA A EXECUÇÃO DESTA PARTE, NESTES AUTOS. A EXECUÇÃO DEVE SE DAR PELO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, 100%, INCIDINDO SOBRE TAL QUANTIA AS PENALIDADES PREVISTAS NO art. 523, §1º DO CPC, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIDA A PRETENSÃO DO EXECUTADO DE QUE SE CONSIDERE COMO CRÉDITO EXEQUENDO APENAS A PARTE QUE CABE AO AUTOR. CÁLCULOS DE FLS. 798 QUE NÃO PODEM SER HOMOLOGADOS, POIS BASEADOS TÃO SOMENTE EM 50% DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA OBJETO DA LIDE (PARTE QUE CABE AO AUTOR). NÃO HÁ QUALQUER PROVA, SEQUER NOTÍCIA, DE QUE TENHA SIDO FEITO ALGUM DEPÓSITO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, RELATIVO À CONDENAÇÃO IMPOSTA NESTES AUTOS. CÁLCULOS DE INDEXADOR 768 QUE ESTÃO CORRETOS, PORQUANTO CONSIDERAM 100% DO VALOR DEVIDO, AS PENALIDADES PREVISTAS NO §1º DO CPC, art. 523, E DESCONTAM O VALOR JÁ DEPOSITADO PELO EXECUTADO. EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, ESCORREITO O ENTENDIMENTO DO CONTADOR EM SUA PLANILHA DE INDEXADOR 798, AO EXCLUIR AS IMPORTÂNCIAS INDICADAS ÀS FLS. 702/705 (MEROS CÁLCULOS JUDICIAIS) E FLS. 710 (CUSTAS RECOLHIDAS PELO PRÓPRIO EXECUTADO). DECISÃO QUE SE REFORMA. 2. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL E DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL TÃO SOMENTE PARA QUE DOS CÁLCULOS DE INDEXADOR 768 SEJAM EXCLUÍDAS AS CUSTAS COBRADAS INDEVIDAMENTE (FLS. 702/705 E 710) E INCLUÍDAS AS DO PRESENTE RECURSO.