STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de porto seguro companhia de seguros gerais e outro rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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