STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Reconhecimento de ofício. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.
«1 - Por força do CPC/2015, art. 494, I, admite-se a mudança da decisão já publicada, de ofício, para a correção de inexatidão material. Esse mesmo artigo, em seu inciso II, também autoriza a modificação quando opostos embargos declaratórios, os quais, também por determinação do mesmo código, prestam-se à supressão de erros dessa natureza.
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