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DOC. 184.2365.7005.3400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em face de acórdão que reconheceu a prestação de serviços advocatícios e arbitrou a verba honorária correspondente. Negativa de prestação jurisdicional não acolhida. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato não caracterizados.

«1 - Os argumentos deduzidos pelo recorrente, ora agravante, foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, motivo pelo qual não se vislumbra a aduzida ofensa ao CPC, art. 535 de 1973.

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