DOC. 184.2595.2002.1900

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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