DOC. 184.2595.2004.2200

STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Testamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Testamentos sucessivos com conteúdos distintos. Perquirição da vontade do testador irrelevante diante de cláusula revogatória expressa e induvidosa. Revogação parcial. Inocorrência. Indispensabilidade de manifestação nesse sentido ou de inexistência de cláusula revogatória.

«1 - Ação distribuída em 30/04/2013. Recurso especial interposto em 30/04/2015 e atribuído à Relatora em 02/09/2016.

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