DOC. 184.2595.2007.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação adequada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base.

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