DOC. 184.2595.2007.8700

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - O tema referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte.

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