STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não demonstrada. Exame de resolução. Violação reflexa à Lei.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada.
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