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DOC. 184.2641.1002.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, não sendo suficiente o acórdão que os declara prequestionados.

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