STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Base de cálculo do pis. Repasse de verbas a terceiros subcontratados. Valores incluídos na base de cálculo da contribuição. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
«1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
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