DOC. 184.2641.1004.4900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilaterial. Entendimento assente no STJ. Desnecessidade de manutenção do segurado em plano de saúde na modalidade individual. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto foi aplicada ao caso a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão controvertida, tendo a parte ora recorrida, inclusive, suscitado divergência jurisprudencial.

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